Trabalho em mina de subsolo: pagamento do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST- E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, de que os arts. 293, 294 e 298 da CLT, que disciplinam a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT. Acórdão recorrido em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Corte Superior. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão impugnada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. RUBRICA DENOMINADA "HORA DE PERCURSO" –TEMPO À DISPOSIÇÃO –LANCHE/DESJEJUM/ALIMENTAÇÃO E TROCA DE ROUPA, ANTERIORES E POSTERIORES AO TURNO, DESLOCAMENTO DOS EMPREGADOS ATÉ A EMPRESA (HORAS IN ITINERE ) - TEMA 1046 –DIREITO DISPONÍVEL –TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 896-A DA CLT. Decisão mediante a qual se concluiu pela validade da norma coletiva, por meio da qual se estipulou que as horas de folga seriam destinadas à compensação do tempo despendido para lanche/desjejum/alimentação e troca de roupa, anteriores e posteriores ao turno, e para o deslocamento dos empregados até a empresa (horas in itinere) , sendo indevido em relação a tal período o pagamento de horas extraordinárias. Considerou-se que o objeto da norma coletiva refere-se a direito disponível e, portanto, não se incluindo na vedação à negociação coletiva. Decisão agravada em conformidade com o Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral do c. STF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.