Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 11704-29.2019.5.15.0122
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos, excluir a condenação ao pagamento das…
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JUN 2025
TSTRR-RR 0000001-12.2023.5.09.0322
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da ré.
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JUN 2025
TSTRRAg 11353-36.2018.5.18.0016
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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JUN 2025
TSTRR 0011251-82.2021.5.15.0051
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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JUN 2025
TSTRR 1770-31.2010.5.15.0100
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 582-34.2021.5.09.0019
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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JUN 2025
TSTAIRR 162-35.2011.5.05.0134
O Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.121.633/GO (Tema RG 1.046) submeteu ao Supremo Tribunal Federal a controvérsia acerca da validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não assegurados diretamente pela Constituição da…
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JUN 2025
TSTRR 12285-02.2015.5.15.0052
Visando prevenir afronta à norma legal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular seguimento dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos, no tópico.
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JUN 2025
TSTRR 109-95.2020.5.14.0002
Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e manteve a decisão que negou provimento ao agravo.
25
JUN 2025
TSTRR 708-57.2018.5.05.0001
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 263-16.2020.5.14.0002
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
25
JUN 2025
TSTRR 10360-54.2018.5.03.0163
Em julgamento anterior, esta 2.ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 423 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, acrescido do…
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JUN 2025
TSTAg-ARR 11568-63.2016.5.03.0092
Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva.
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JUN 2025
TSTARR 1524-79.2015.5.06.0142
Nas razões de recurso de revista de ambas as partes, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
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JUN 2025
TSTARR 2451-84.2014.5.02.0435
O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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