TSTAg-RRAg 11704-29.2019.5.15.0122
Matéria objeto do recurso de revista da reclamada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista da reclamada
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Validade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos, excluir a condenação ao pagamento das horas extras respectivas. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Honorários Advocatícios; Divisor; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Contagem de Minutos Residuais; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva