Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 3262600-49.2009.5.09.0028
A decisão recorrida, quanto à fiscalização da jornada do reclamante pelo empregador e o não enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, está lastreada nas premissas fático-probatórias delineadas pelo Regional, cuja revisão é vedada nesta esfera recursal,…
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JUN 2025
TSTRRAg 1121-76.2017.5.12.0012
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
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JUN 2025
TSTAIRR 1002362-71.2016.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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JUN 2025
TSTRR 10267-57.2018.5.03.0142
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
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JUN 2025
TSTRRAg 12207-56.2015.5.03.0144
O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 0011285-74.2022.5.03.0142
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
25
JUN 2025
TSTRR 1000022-92.2017.5.02.0251
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
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JUN 2025
TSTRRAg 185-60.2015.5.09.0091
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
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JUN 2025
TSTRR 24156-31.2016.5.24.0056
No caso, o Tribunal Regional considerou serem inválidas as normas coletivas que prefixaram o tempo de deslocamento em 20 minutos diários, por este tempo ser inferior a 50% da duração, de fato, do percurso.
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JUN 2025
TSTRR 256-65.2022.5.13.0007
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
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JUN 2025
TSTRRAg 968-25.2014.5.15.0122
O contrato de trabalho do reclamante teve início em 19/9/2005 e fim em 12/3/2014, ou seja, vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
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JUN 2025
TSTAg-RR 165-91.2021.5.14.0003
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do recurso de revista da reclamada. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTRR 12340-43.2016.5.03.0054
No caso, a Corte de origem, com base na prova pericial, e diante da ausência de prova em sentido contrário pela reclamada, concluiu pela caracterização do trabalho em condições de insalubridade, além de consignar que " como no caso em tela, não foi fornecido…
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JUN 2025
TSTRRAg 10714-39.2019.5.03.0068
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1002233-10.2016.5.02.0713
Discussão centrada na existência de regime laboral de dedicação exclusiva do Reclamante, enquanto advogado empregado do Banco demandado.
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