Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 11692-62.2018.5.15.0053
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
06
AGO 2025
TSTRR-Ag-RRAg-Emb 0020870-31.2018.5.04.0024
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10601-90.2020.5.03.0152
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para afastar da condenação as horas extras excedentes a sétima e oitava horas relativas ao período de vigência do instrumento coletivo (ACT…
06
AGO 2025
TSTRR 11887-75.2016.5.03.0142
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTRR 20552-43.2015.5.04.0383
Agravo de instrumento interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
06
AGO 2025
TSTRR 12195-77.2017.5.18.0201
Na hipótese, a Corte de origem assentou que "A prova documental produzida nos autos (ID.
06
AGO 2025
TSTRR 0020314-48.2022.5.04.0231
O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que previsto regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período…
06
AGO 2025
TSTEmb 0010072-05.2022.5.03.0022
A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.
06
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0020836-57.2021.5.04.0022
Afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTEmb 0020368-15.2018.5.04.0761
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu para quarenta e cinco minutos o intervalo intrajornada.
06
AGO 2025
TSTRR 2803500-53.2007.5.09.0012
Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1515-91.2016.5.06.0010
O Regional noticiou que o ajuizamento da ação objetivou provimento declaratório da natureza salarial do auxílio-alimentação durante toda a contratualidade.
06
AGO 2025
TSTAg-RR 283-59.2021.5.17.0011
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36.
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 891-52.2015.5.09.0088
Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
06
AGO 2025
TSTRR 1428-09.2016.5.08.0131
O art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST estabelece que, "se houver omissão no Juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
