Auxílio-alimentação pago pela empregadora telepar (atual oi s.a.)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA TELEPAR (ATUAL OI S.A.). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DIREITO ADQUIRIDO . 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 31/12/1982, tem direito à percepção do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, independentemente da natureza jurídica da parcela, em razão de sua previsão em Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). 3. Assim, estando o autor enquadrado nessa condição, faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, resguardado pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. A questão em exame não tem aderência ao Tema 1.046 Tabela de Repercussão Geral do STF, pois o direito tem origem em norma regulamentar e não em norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e desta Primeira Turma. 5 Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, porquanto em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento .