Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 12151-49.2016.5.03.0027
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
12
AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11375-66.2015.5.15.0151
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, imperioso o exercício do juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno, a fim de proceder ao reexame do agravo de instrumento da…
12
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 427-41.2021.5.14.0003
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, IV, da CLT. Agravo não provido.
12
AGO 2025
TSTRR-ED-Ag 40-63.2020.5.14.0002
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
12
AGO 2025
TSTRR 1001720-41.2022.5.02.0322
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 do STF e Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
12
AGO 2025
TSTAg-ARR 1000949-08.2016.5.02.0473
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
12
AGO 2025
TSTRRAg 422-14.2017.5.06.0122
Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado pelo quadro fático-probatório, consignou que, embora a reclamada invoque a autorização por norma coletiva para a implementação de regime de compensação, esta não cuidou de colacioná-los nos autos.
12
AGO 2025
TSTRR 0002773-08.2022.5.09.0669
O debate envolve a análise dos artigos 7º, XIV, da Constituição Federal, 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
12
AGO 2025
TSTRR 11490-06.2017.5.15.0026
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, faz-se necessário o provimento do agravo interno para examinar o agravo de…
07
AGO 2025
TSTE-ED-ED-ED-RR 945-93.2011.5.04.0121
Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado.
06
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 10607-97.2016.5.03.0165
O recurso de revista está calcado em violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
06
AGO 2025
TSTARR 11721-14.2015.5.03.0163
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
06
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020584-34.2023.5.04.0103
Conquanto esta Corte Superior, com alicerce no art. 412 do CC, tenha entendimento no sentido de que a multa normativa deve se limitar ao valor da obrigação principal, no caso concreto há uma peculiaridade que afasta a incidência da tese.
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 11744-28.2015.5.01.0029
Constatado o equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTRR 0010569-46.2018.5.03.0026
Recurso de revista da ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
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