Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTARR 11365-27.2016.5.03.0149
O autor, por meio de embargos de declaração, pleiteou manifestação expressa do Tribunal Regional do Trabalho acerca da existência de norma coletiva que o enquadraria na exceção do art. 62, inciso I, da CLT, com remissão à cláusula XXVII das CCTs aplicáveis,…
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AGO 2025
TSTRR 266-08.2023.5.11.0015
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido.
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AGO 2025
TSTRR 1277-32.2020.5.14.0003
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 969-90.2016.5.05.0195
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR-ED-Ag 776-12.2019.5.14.0004
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
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AGO 2025
TSTRRAg 21301-50.2017.5.04.0008
Com efeito, a decisão do TRT que entendeu, com base na análise da cláusula coletiva acordada entre as parte, que "a gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, tendo em vista que se trata de parcela fixa…
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AGO 2025
TSTRR 1279-56.2021.5.14.0006
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRR 1075-83.2019.5.12.0023
Demonstrada contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RRAg 11590-25.2014.5.15.0071
Ante a possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo para análise do agravo de instrumento sobre a matéria. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRR-AIRR 11391-17.2015.5.03.0163
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
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AGO 2025
TSTRR 0020082-36.2021.5.04.0404
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, onde se debatia a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, fixou critérios de limitação às…
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AGO 2025
TSTRR 10729-48.2018.5.03.0163
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
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AGO 2025
TSTRR-Ag 1334-53.2020.5.14.0002
Ante a possível violação ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10257-19.2016.5.03.0098
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo ser…
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AGO 2025
TSTRR-ED-Ag 233-63.2020.5.14.0007
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo ser…
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