Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR-ED-Ag-ED 690-92.2020.5.14.0008
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, devendo…
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AGO 2025
TSTRR-Ag 83-14.2022.5.14.0007
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.
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AGO 2025
TSTRR 20571-41.2020.5.04.0232
A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST.
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AGO 2025
TSTRR 11304-84.2015.5.03.0026
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
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AGO 2025
TSTRRAg-Ag 20416-76.2017.5.04.0124
O acórdão regional, soberano na análise dos fatos de provas, nos termos da Súmula 126 do TST, consignou que "os documentos foram juntados durante a instrução processual, não havendo impedimento legal" e que "Também se registra não ter a reclamada sequer…
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AGO 2025
TSTRR 428-66.2020.5.14.0001
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE n.º 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo…
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AGO 2025
TSTRR 10689-83.2018.5.03.0028
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o…
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AGO 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 11404-79.2016.5.15.0152
A controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos, notadamente pelo cotejo da prova pericial.
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AGO 2025
TSTRR-AgR 11061-09.2016.5.03.0026
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno.
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AGO 2025
TSTRR 345-38.2020.5.14.0005
Diante da decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e o RE nº 1.476.596/MG, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pelo reclamado a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devendo ser…
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AGO 2025
TSTARR 1000149-60.2016.5.02.0026
O Tribunal Regional, diante da desativação do local de trabalho do reclamante, entendeu ser possível a utilização de prova emprestada para verificação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 278 da…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 20949-33.2019.5.04.0005
A Corte Regional não decidiu o tema a sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, nos termos do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, limitando-se a deferir a pretensão do…
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AGO 2025
TSTRRAg 10718-75.2014.5.03.0028
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
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AGO 2025
TSTRR 404-35.2020.5.14.0002
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-ED 11574-51.2015.5.03.0142
Diante da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo. Agravo provido.
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