Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-RR-Ag-RRAg-RR 0010824-24.2019.5.18.0261
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual discute-se a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000746-29.2018.5.02.0068
No caso, trata-se de agravo interposto pela reclamada, em que se discute a aplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e de flexibilização do intervalo intrajornada por norma…
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AGO 2025
TSTRRAg-Emb 1000318-03.2023.5.02.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
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AGO 2025
TSTRR-RR 0000627-90.2023.5.06.0006
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR 1718-41.2011.5.03.0033
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
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AGO 2025
TSTRR 12077-95.2016.5.03.0026
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000876-43.2018.5.12.0008
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
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AGO 2025
TSTRR 897-04.2015.5.17.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000961-72.2019.5.17.0002
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0000876-39.2023.5.09.0303
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, é ônus do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a demonstração do prequestionamento da controvérsia mediante indicação do trecho da decisão recorrida e promover o cotejo…
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AGO 2025
TSTAIRR 0010104-52.2022.5.18.0261
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as…
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AGO 2025
TSTRR 11056-19.2020.5.15.0153
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada além de oito horas diárias ao empregado motorista, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
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AGO 2025
TSTRR 1070-15.2014.5.09.0025
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA., os autos retornaram da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação, ante a tese jurídica fixada pelo STF no…
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AGO 2025
TSTRR 10999-60.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001211-37.2017.5.05.0511
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com…
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