Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 97-42.2014.5.09.0322
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela empresa RUMO MALHA SUL S.A., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista do reclamante, ante ao que foi…
13
AGO 2025
TSTAIRR 491-90.2020.5.10.0005
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
13
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 743-26.2021.5.09.0025
O acórdão embargado afastou, expressamente, a incidência do tema 1046 do STF, por não se tratar de debate acerca da validade da norma coletiva e sim do descumprimento do regime 12x36.Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022…
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0011003-39.2022.5.03.0044
Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRR 11985-60.2016.5.03.0142
A decisão regional, ao contrário do que alega a agravante, está em perfeita sintonia com o entendimento das Súmulas 366 e 429 do TST, circunstância que atrai o óbice da Súmula 333 ao processamento do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTRR 24499-82.2017.5.24.0091
Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0100072-38.2022.5.01.0012
Em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
AGO 2025
TSTRRAg 10594-07.2017.5.03.0087
A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, consignou que era realizado verdadeiro banco de horas, e não acordo para compensação de jornada, sem a necessária negociação coletiva.
13
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0001645-91.2015.5.09.0670
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento nos tópicos.
13
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 11248-23.2017.5.03.0142
A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema.
13
AGO 2025
TSTRR 2505-49.2016.5.09.0091
O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos…
13
AGO 2025
TSTAIRR 21643-16.2016.5.04.0002
No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
13
AGO 2025
TSTAIRR 20112-98.2020.5.04.0471
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova documental, concluiu que houve irregular concessão do intervalo entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT.
13
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0020678-70.2018.5.04.0292
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0010389-02.2021.5.15.0152
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
