Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 1745-03.2012.5.09.0007
Turma, por meio de acórdão publicado em 18/11/2022, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, entendendo inaplicável a Súmula 423/TST diante da extrapolação habitual da jornada diária até 10h.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0101112-57.2019.5.01.0013
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 2062-90.2015.5.08.0114
A reclamada interpõe o presente Agravo Interno, asseverando que a decisão agravada, ao manter o teor do acórdão regional, que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, afrontou o art. 7.º, XXVI, da CF/88 e, por conseguinte, descurou da tese fixada…
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AGO 2025
TSTRR 10706-03.2016.5.03.0057
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 1.121.633/GO, Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado…
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AGO 2025
TSTAIRR 0100857-84.2023.5.01.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0010742-79.2022.5.03.0010
Considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da controvérsia relativa ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa e o provimento ao agravo.
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AGO 2025
TSTRR 673-36.2017.5.17.0151
Uma vez constatado que a pretensão de reforma não veio calcada em um dos permissivos do art. 896, "a" a "c", da CLT, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
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AGO 2025
TSTAg-ARR 2010-86.2013.5.09.0001
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1686-08.2017.5.17.0010
O referido tema é inovatório e não foi arguido no recurso de revista trancado, o que faz incidir o óbice da preclusão.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10449-59.2017.5.03.0148
No caso, extrai-se do acórdão regional que a autora foi admitida em 1988 e que a previsão do pagamento de anuênios foi registrada em CTPS. É incontroverso nos autos que a supressão dos anuênios ocorreu por meio de convenção coletiva de trabalho em 1999.
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AGO 2025
TSTARR 10947-52.2017.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
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AGO 2025
TSTAIRR 0000875-78.2024.5.08.0131
Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, conduzir o processo com ampla liberdade, podendo indeferir diligências ou provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que de forma…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10325-15.2021.5.15.0112
Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o processamento do apelo encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 9º do art. 896 da CLT.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10536-88.2019.5.15.0090
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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AGO 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 0020751-61.2022.5.04.0014
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, no particular.
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