Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1037-86.2017.5.19.0010
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
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AGO 2025
TSTRRAg 1001568-62.2016.5.02.0464
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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AGO 2025
TSTRR 24289-74.2023.5.24.0041
Ante a demonstração de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR 20532-41.2022.5.04.0372
Para melhor análise da apontada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 10975-33.2017.5.15.0070
Consoante se observa, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, em razão de o reclamante não ter logrado desconstituir as anotações das pré-assinalações dos intervalos intrajornadas constantes dos cartões…
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AGO 2025
TSTARR 611-10.2016.5.06.0192
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ( "Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
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AGO 2025
TSTRRAg-ARR 1002227-59.2016.5.02.0468
Não possui interesse recursal o agravante, que postula o processamento de seu recurso de revista, pedido já deferido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGO 2025
TSTRRAg 11440-29.2015.5.03.0108
O Tribunal Regional manteve a decisão da Vara do Trabalho que condenara a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com duplo fundamento: invalidade da norma coletiva que isentou os empregados que ocupam cargos que demandam formação em nível superior…
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AGO 2025
TSTRRAg 10595-53.2017.5.03.0099
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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AGO 2025
TSTRR 616-36.2021.5.08.0019
Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000712-72.2021.5.02.0028
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
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AGO 2025
TSTRRAg 764-57.2016.5.12.0004
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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AGO 2025
TSTRRAg 20884-09.2018.5.04.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTAIRR 101817-56.2017.5.01.0003
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada ao divisor de horas extras, consignando expressamente que, no caso, a norma coletiva juntada com a inicial e aplicável ao…
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10897-07.2018.5.15.0037
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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