Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1778-63.2017.5.22.0101
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 1143-87.2017.5.09.0863
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTRR 12046-88.2016.5.03.0054
Esta Corte Superior, a despeito da interpretação conferida ao artigo 4º da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que se considera como tempo à disposição o período em que o empregado aguarda condução fornecida pelo…
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AGO 2025
TSTRRAg 21162-85.2018.5.04.0001
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2025
TSTRRAg 1003102-60.2017.5.02.0511
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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AGO 2025
TSTRRAg 12679-90.2016.5.03.0057
Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da reforma trabalhista, não tem aplicabilidade aos presentes autos os ditames da respectiva lei.
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AGO 2025
TSTRRAg 11915-43.2016.5.03.0142
O Regional concluiu que o acervo probatório demonstra que o reclamante prestou serviços às reclamadas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade, já que as rescisões apresentadas na prova documental são meramente formais (fictícias).
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AGO 2025
TSTRRAg 1000144-70.2016.5.02.0371
A revista encontra-se pautada unicamente em divergência jurisprudencial, cujos arestos são formalmente inválidos ao cotejo, por não indicarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicados, em desconformidade, portanto, com a Súmula nº 337 do…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10494-74.2021.5.03.0099
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 20880-35.2018.5.04.0005
O Tribunal Regional concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, ser devido o adicional de insalubridade postulado pelo reclamante, nos termos da Norma Regulamentadora n° 15 e seu Anexo 14 do MTE, tendo em…
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AGO 2025
TSTRRAg 1745-17.2017.5.17.0003
Nos termos da Súmula nº 357 deste TST, " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ".
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AGO 2025
TSTRRAg 20414-82.2016.5.04.0402
O Tribunal Regional consignou que foi proferida sentença líquida, sendo que a reclamada em suas impugnações não apontou com exatidão sua inconformidade, deixando, inclusive, de apresentar cálculos com seu recurso ordinário.
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AGO 2025
TSTRR 326-22.2014.5.15.0132
Diante da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10124-78.2016.5.15.0021
O Tribunal Regional delimitou que o reclamante foi admitido em 1979, antes, portanto, do caráter indenizatório previsto em norma coletiva.
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AGO 2025
TSTRRAg 12639-20.2016.5.03.0054
A alegação genérica de omissão no julgado, sem a indicação precisa de quais elementos relevantes e imprescindíveis ao equacionamento da lide teriam sido suprimidos, bem como o caráter estritamente jurídico da questão articulada não viabilizam a…
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