Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-ARE 100732-77.2020.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
15
AGO 2025
TSTRR 1059-38.2018.5.10.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se fixar, por meio de negociação coletiva, o divisor 220 para cálculo de horas extras prestadas por empregado com jornada semanal de 40 horas.
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AGO 2025
TSTAIRR 11112-30.2015.5.01.0343
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTED-AIRR 1388-02.2015.5.17.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1099-37.2017.5.05.0101
A Ré não renovou, na minuta de agravo, sua insurgência em relação à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. Limitou-se a fazer referência aos turnos ininterruptos de revezamento.
15
AGO 2025
TSTRR 1000392-62.2019.5.02.0005
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.II.
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 791-38.2020.5.14.0006
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTED-ARR 11038-96.2015.5.03.0091
Trata-se de saber se é possível a redução das horas in itinere previstas no artigo 58, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, mediante previsão em norma coletiva.
15
AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 1222-81.2020.5.14.0003
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 778-88.2016.5.05.0019
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada com relação à aplicação do art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11980-51.2017.5.15.0083
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a decisão regional relativa à invalidade das normas coletivas…
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AGO 2025
TSTAIRR 10363-24.2021.5.03.0027
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação imediata das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados antes de 11/11/2017 e que se extinguiram após a referida data, especialmente em relação às disposições de…
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AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10321-03.2017.5.03.0160
Como salientado na decisão agravada, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI da CF, observa-se que o caso dos autos não tem aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (validade de norma coletiva de trabalho…
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AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 926-87.2015.5.02.0029
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos (redução do intervalo intrajornada) foi solucionada em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal,…
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AGO 2025
TSTAIRR 11604-73.2014.5.01.0014
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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