Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1102-04.2021.5.14.0003
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 21492-14.2016.5.04.0402
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão .
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AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 228-41.2020.5.14.0007
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 84400-66.2007.5.08.0126
O acordão embargado foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Subseção Especializada de que, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial, tal como quando…
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AGO 2025
TSTAIRR 10350-25.2021.5.03.0027
Cuida-se de controvérsia acerca dos minutos residuais, gastos com deslocamento, troca de uniforme e colocação de EPI, considerados à disposição do empregador, em hipótese na qual o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva não exclui o cômputo do…
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AGO 2025
TSTED-ARR 11481-71.2014.5.18.0121
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 10506-68.2020.5.03.0020
TRT concluiu que "a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho não descaracteriza a negociação coletiva acerca da jornada 12x36" (pág.1639).
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AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 187-83.2020.5.14.0004
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
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AGO 2025
TSTAIRR 1565-98.2013.5.02.0442
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 947-38.2020.5.14.0002
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 200-17.2022.5.14.0003
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10793-19.2021.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000880-94.2015.5.02.0251
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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AGO 2025
TSTAIRR 10396-56.2017.5.03.0026
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 221-67.2012.5.09.0654
A legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção.
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