Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0010699-21.2021.5.15.0083
O recurso de revista obreiro, que versava sobre o intervalo interjornada nas dobras de turno dos trabalhadores petroleiros foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, já que a decisão regional estava em…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000541-30.2018.5.02.0058
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100884-25.2022.5.01.0483
Consoante jurisprudência desta Corte, não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, em escala de trabalho de 14x21 (catorze dias de trabalho embarcado por vinte e um dias de descanso em terra), em prejuízo ao período…
15
AGO 2025
TSTAg-ARE 100719-49.2018.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-ED-E-ED-ED-RR 1220-12.2013.5.09.0322
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos ("validade da norma coletiva que fixou reajustes salariais diferenciados a empregados ocupantes de cargos distintos") foi solucionada em…
15
AGO 2025
TSTE-RR 10022-51.2017.5.03.0087
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados.
15
AGO 2025
TSTE-RRAg 11255-49.2017.5.03.0163
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados.
15
AGO 2025
TSTRRAg 82-18.2020.5.14.0001
As teses objeto do recurso de revista, no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva apenas suspende a prescrição se a referida ação já transitou em julgado e que a interrupção da prescrição ocorre apenas para aqueles que decidiram aguardar o resultado da…
15
AGO 2025
TSTAIRR 11487-61.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRR 11645-82.2017.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRRAg 12396-29.2015.5.15.0070
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso .
15
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 1001109-20.2017.5.02.0466
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1002015-52.2017.5.02.0064
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 451 do TST, se negou provimento ao…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 101717-73.2017.5.01.0077
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 24350-41.2020.5.24.0072
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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