Intimação / Notificação

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE DO RECLAMANTE – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre o intervalo interjornada nas dobras de turno dos trabalhadores petroleiros foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, já que a decisão regional estava em consonância com o precedente vinculante do STF, fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF). 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.