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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

19

AGO 2025

TSTRR 0011016-12.2023.5.03.0009

Regime 12x36: horas extras habituais

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a invalidade do regime 12x36, ante a habitualidade da prestação de horas extras, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas a partir da 8ª hora diária.

  • Direito do Trabalho
  • Regime 12x36
  • +4

19

AGO 2025

TSTED-RRAg 1589-79.2013.5.12.0012

Horas in Itinere

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HORAS IN ITINERE –SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA –POSSIBILIDADE –TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas in Itinere

19

AGO 2025

TSTAg-AIRR 1000429-69.2023.5.02.0710

Competência material da justiça do trabalho: gratificação semestral

No caso, trata de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, de modo que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…

  • Direito Constitucional
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

19

AGO 2025

TSTAg-RRAg 11070-39.2020.5.15.0044

Turnos ininterruptos de revezamento: horas extras habituais

No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento com jornada de trabalho de 8 horas diárias, sendo 7 horas e 20 minutos normais e 40 minutos excedentes acrescidos de adicional, em razão da…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

19

AGO 2025

TSTAg-RRAg 235-68.2023.5.09.0071

Prêmio assiduidade: natureza indenizatória

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Constitucional
  • Prêmio assiduidade
  • +5

19

AGO 2025

TSTRR-RR 0000388-39.2021.5.12.0055

Compensação de jornada: atividade insalubre

No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • +5

19

AGO 2025

TSTAg-RRAg 101219-50.2022.5.01.0481

I) agravo do reclamante em recurso de revista com agravo da reclamada

Em decisão monocrática deste Relator, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista…

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo do reclamante em recurso de revista com agravo da reclamada
  • +5

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