Prêmio assiduidade: natureza indenizatória

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DO ART. 102, §2º, DA CF/1988. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.