Horas in Itinere

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HORAS IN ITINERE –SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA –POSSIBILIDADE –TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.