Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 646-65.2021.5.10.0003
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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AGO 2025
TSTARR 275600-89.2009.5.02.0020
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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AGO 2025
TSTRR 21186-98.2019.5.04.0221
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2025
TSTRR 10548-41.2016.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001117-93.2021.5.02.0033
A hipótese dos autos não trata da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria, motivo pelo qual não se aplica o entendimento retratado no RE 586.453/STF.
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AGO 2025
TSTAIRR 0011001-96.2016.5.03.0103
A controvérsia consiste na alegação da executada de que o título ora sob execução é inexigível, por contrariar e ser posterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2025
TSTEDCiv-ARR 11291-63.2017.5.18.0102
Constou expressamente do acórdão embargado que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, permanece válida a orientação de que, aos empregados submetidos ao regime 5x1, aplica-se, por analogia, a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000.
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AGO 2025
TSTAg-ED-RR 1046-37.2010.5.05.0025
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11951-22.2016.5.03.0163
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20031-59.2016.5.04.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior no sentido de que a matéria…
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AGO 2025
TSTRR 367-44.2017.5.12.0042
Divisando que o tema "validade da norma coletiva que trata da supressão das horas in itinere" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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AGO 2025
TSTRR 88-19.2020.5.14.0003
Embargos de declaração da ré acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar o reexame do agravo interno.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 319-94.2022.5.17.0002
O Tribunal Regional concluiu pela nulidade da cláusula coletiva em que prevista a jornada diária de 12 horas, no regime 4x4 e, por conseguinte condenou os Reclamados ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária.
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AGO 2025
TSTRR 10842-56.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRRAg 0011294-61.2021.5.15.0134
O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório- notadamente a prova oral-, concluiu que nos períodos de safra havia irregularidade na concessão dos intervalos intrajornadas.
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