Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTRR 154-67.2015.5.09.0567
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020560-49.2018.5.04.0016
NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Discute-se, no caso dos autos, a existência de controle de jornada ao empregado que exerce atividade externa, nos moldes do art. 62, I, da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 11617-68.2017.5.03.0028
A tese adotada pela Turma já não guarda sintonia com o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, sendo recomendável o reexame agravo de instrumento interposto pela reclamada.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011074-58.2019.5.15.0126
A Corte Regional no tocante ao tema “diferenças - prêmio produtividade – critérios de cálculos”, com base no conteúdo fático probatório dos autos, manteve a sentença originária que condenou a reclamada, ora agravante, ao pagamento de diferenças da…
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AGO 2025
TSTAIRR 0011109-44.2022.5.15.0051
Trata-se o caso de saber se a previsão em acordo coletivo, no sentido de ser desnecessária a homologação sindical de rescisões com menos de um ano de duração, é válida à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633).
27
AGO 2025
TSTRRAg 223-57.2016.5.11.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11232-59.2018.5.03.0037
A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios.
27
AGO 2025
TSTRRAg 1000578-05.2017.5.02.0313
Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
27
AGO 2025
TSTRR 294-47.2015.5.05.0621
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 02/06/2022, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011928-51.2021.5.15.0039
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
27
AGO 2025
TSTAIRR 101389-53.2017.5.01.0301
Discutem-se os efeitos de cláusula coletiva firmada na CCT 2016/2017 com a estipulação de efeitos para período posterior/ futuro, mediante o implemento de condições então firmadas.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 559-04.2016.5.23.0107
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000655-27.2017.5.08.0131
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
27
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 10792-14.2014.5.15.0120
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, "para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em…
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010906-32.2022.5.03.0014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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