Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10650-60.2016.5.03.0027
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 51-42.2021.5.08.0126
1 –Esta 2ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir a condenação da 7ª e 8ª hora como extras.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 1001551-68.2017.5.02.0471
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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AGO 2025
TSTRR 11557-10.2018.5.18.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10591-33.2023.5.03.0187
O Tribunal Regional concluiu devido o pagamento do adicional de insalubridade, com amparo na prova dos autos, notadamente no laudo pericial, ao registro de exposição do empregado ao agente insalubre, sem comprovação do fornecimento de EPI´s necessários a sua…
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 948-96.2021.5.17.0004
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que " ainda que tenha negociação coletiva permitindo o elastecimento, porém se refere a 10 minutos antes ou depois da jornada e o período apurado pela perícia o ultrapassa.
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AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 802-87.2020.5.10.0003
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20853-91.2015.5.04.0026
Segundo exegese dos arts. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, é do empregador o ônus da prova quanto ao efetivo gozo e pagamento das férias, mediante a exibição de recibo devidamente assinado pelo empregado.
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 101850-05.2017.5.01.0243
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR 11101-82.2016.5.03.0028
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11825-92.2016.5.03.0026
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11284-58.2017.5.03.0112
Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, embora o acórdão embargado tenha adotado o entendimento de que a parcela " possui natureza salarial, uma vez que a adesão do empregador ao PAT ocorreu em data posterior à data de admissão do trabalhador no…
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AGO 2025
TSTARR 10697-25.2015.5.12.0025
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
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AGO 2025
TSTAg-RRAg 10262-79.2017.5.03.0171
Esta Corte pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, nos casos em que referida parcela já estava prevista em norma interna ou no contrato…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10519-69.2019.5.03.0160
O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu a partir da interpretação da norma coletiva que "perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no importe de 40% (quarenta por cento)…
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