Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
SET 2025
TSTRRAg-Ag 240-87.2013.5.04.0101
Situação em que a Reclamada, no recurso de revista, pretendeu a declaração de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Tribunal Regional se negou a apreciar fatos essenciais ao deslinde da controvérsia,…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000115-63.2023.5.02.0342
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento interposto foi desprovido para manter o acórdão regional.
03
SET 2025
TSTRRAg 20126-35.2019.5.04.0401
INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista –preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional – inverte-se a ordem de julgamento dos apelos…
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010940-47.2020.5.15.0077
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg.
03
SET 2025
TSTAg-Emb 0020726-76.2022.5.04.0231
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
03
SET 2025
TSTRR 10994-31.2018.5.15.0029
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
03
SET 2025
TSTRRAg 10019-24.2021.5.15.0087
A jornada especial de turnos ininterruptos de revezamento não está limitada ao máximo de oito horas, porquanto a autonomia negocial coletiva, com esteio constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permite a flexibilização de normas com autorização expressa no rol…
03
SET 2025
TSTRR 1001269-97.2023.5.02.0704
A transação extrajudicial a ser homologada pelo Poder Judiciário é viável na seara trabalhista e está prevista nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Contudo, sua homologação não se resume a um ato meramente protocolar.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010946-95.2022.5.03.0084
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
03
SET 2025
TSTRR 11329-70.2012.5.07.0033
Diante da possibilidade de prolação de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do…
03
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-Emb 1000849-95.2021.5.02.0079
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar quando o objeto da ação for a obtenção de…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 0010360-71.2021.5.03.0091
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação…
03
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020085-79.2021.5.04.0019
Conforme orienta o item I da Súmula 338 do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001697-18.2019.5.02.0026
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
03
SET 2025
TSTAg-ARR 12436-49.2015.5.15.0025
Com relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1, segundo a qual " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
