Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001-23.2022.5.09.0018
A Corte Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo previsto na RHU 003 e da RHU 008 aos dias em que houve elastecimento da jornada superior a 30 minutos diários.
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1001823-90.2016.5.02.0473
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10904-86.2020.5.15.0050
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.046, porquanto se…
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 81-94.2023.5.08.0130
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
04
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001582-75.2021.5.02.0042
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000007-91.2022.5.02.0205
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
SET 2025
TSTAIRR 20321-75.2017.5.04.0664
Tribunal Regional, a partir do exame da prova, é de que não restou comprovada a dispensa discriminatória.
04
SET 2025
TSTRRAg 101889-62.2017.5.01.0029
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois se verifica vício processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) que torna inexequível o processamento do referido recurso.
04
SET 2025
TSTED-Ag-ED-RR 1710-27.2020.5.14.0006
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
03
SET 2025
TSTAIRR 0011642-14.2024.5.03.0165
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
03
SET 2025
TSTAg-Emb 0010290-78.2024.5.18.0011
Discute-se a validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, para o regime 12x36, estipulado em norma coletiva, sem autorização da autoridade competente, no caso de contrato de trabalho em curso na vigência da Lei 13.467/2017.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 12283-86.2016.5.03.0163
A agravante ataca os fundamentos da decisão que manteve a ordem de obstaculização do seu recurso de revista por julgar prejudicado o exame dos requisitos de transcendência. Defende a validade do negociado em relação ao legislado.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001967-40.2023.5.02.0434
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000145-83.2020.5.02.0381
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de…
03
SET 2025
TSTAg-Emb 1000735-17.2022.5.02.0211
O tema ora em análise foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
