Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTRRAg 230-34.2019.5.05.0027
Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, por si só, não tem o condão de invalidar o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal.
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SET 2025
TSTRR 83-77.2014.5.15.0100
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRR 11899-49.2016.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRR 24359-37.2016.5.24.0106
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRRAg 1000574-91.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional registrou que a reclamada apresentou cartões de ponto válidos, bem como os recibos de pagamento de salários. Consignou que não houve prova capaz de afastar a veracidade dos referidos registros de frequência.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 101864-64.2017.5.01.0024
O Tribunal Regional registrou que a parcela denominada "anuênio" está prevista em cláusula contratual, conforme estabelecido em regulamento interno do recorrido, de modo que o seu descumprimento não pode ser referendado.
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SET 2025
TSTRR-Ag-RR 1001558-75.2016.5.02.0445
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
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SET 2025
TSTRR 0020584-08.2018.5.04.0233
A jurisprudência desta Turma, em sua composição anterior, acerca dos pressupostos para a configuração do grupo econômico no período anterior à Reforma Trabalhista, firmou–se no sentido de não ser suficiente a presença de sócios em comum, mas de efetiva…
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SET 2025
TSTRR 10173-13.2015.5.15.0100
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0011082-85.2023.5.15.0064
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido formulado por empregado aposentado do Banco Santander de pagamento da participação nos lucros e resultados em face de seu ex-empregador (Banco Santander).
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SET 2025
TSTRR-RRAg 765-34.2017.5.09.0669
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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SET 2025
TSTRR 0011354-50.2023.5.15.0009
No caso em tela, o debate acerca da incorporação de parcela salarial à remuneração do trabalhador após a vigência da norma coletiva que a instituiu, especialmente após a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, detém transcendência jurídica, nos…
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SET 2025
TSTRR 10218-63.2020.5.15.0028
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, com base na adequação setorial…
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SET 2025
TSTAg-RRAg 11833-93.2017.5.15.0028
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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SET 2025
TSTRR 10025-57.2014.5.06.0271
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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