Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
16
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020367-40.2022.5.04.0292
Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 1000056-88.2021.5.02.0037
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as…
16
SET 2025
TSTRRAg 1061-73.2014.5.03.0137
Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a produção de nova prova pericial por entender que a perícia realizada, seguida dos esclarecimentos prestados, mostrou-se satisfatória para comprovar e esclarecer os fatos controvertidos.
16
SET 2025
TSTRRAg 1274-03.2016.5.09.0021
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne ao pagamento dos feriados trabalhados, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das art. 896, § 1º-A, I, da CLT .
16
SET 2025
TSTRRAg 1001949-67.2017.5.02.0001
Hipótese em que a Corte Regional, amparada no substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de labor aos feriados sem a devida compensação.
16
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0100347-40.2022.5.01.0059
FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N° 13.874/2019 Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 151 da Tabela de IRR: “À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 100305-39.2021.5.01.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 1000881-76.2019.5.02.0045
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto à norma coletiva que dispensa o controle de jornada do trabalhador que exerce atividade externa, em razão da manutenção dos óbices detectados…
16
SET 2025
TSTAg-Emb 0020130-86.2022.5.04.0233
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010955-27.2022.5.03.0094
1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela…
16
SET 2025
TSTRRAg 1266-58.2017.5.08.0202
A Reclamada, além de refutar o obstáculo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aplicado no despacho de admissibilidade a quo , sustenta, em síntese, que as normas coletivas trazem previsão expressa de que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, razão…
16
SET 2025
TSTAg-RR 1000243-48.2016.5.02.0433
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
SET 2025
TSTARR 1001007-52.2017.5.02.0254
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
15
SET 2025
TSTROT 0002530-41.2024.5.17.0000
Ao requerer a incidência das “cominações e responsabilizações cabíveis”, o Suscitante postulou a aplicação das consequências previstas na Lei nº 7.783/89, o que atrai a incidência do art. 7º do diploma legal.
15
SET 2025
TSTROT 0024336-95.2024.5.04.0000
TRT não ultrapassou os limites da lide, o que impõe a rejeição da preliminar.
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