Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2025
TSTRR-RRAg-Ag-RR 1000707-47.2021.5.02.0708
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
16
SET 2025
TSTROT 790-87.2020.5.17.0000
No acórdão rescindendo, foi indeferido o pedido de devolução do imposto de renda descontado sobre os valores pagos ao trabalhador portuário avulso, ora Autor, a título de férias não usufruídas.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 741-39.2017.5.17.0004
No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da norma coletiva que autorizava a jornada de trabalho em turno de 12 horas, em razão da prestação de horas extras habituais e pelo fato de ter alternância de horário, bem como julgou inválida a norma coletiva…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 10428-61.2017.5.03.0026
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA VALIDADE TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL EVENTUAL TRABALHO AOS…
16
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 10223-42.2015.5.01.0225
A teor do art. 141 do CPC/2015 (art. 128 do CPC/73), o magistrado deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 456-40.2023.5.10.0001
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que disciplinou o labor do empregado brigadista/bombeiro civil no regime de jornada de 12x36 e foi provido o recurso de revista da Reclamada, a…
16
SET 2025
TSTAg-RR 2005-31.2014.5.11.0015
Quanto aos intervalos interjornada e intrajornada, a Reclamada sustenta que a jornada praticada pelo reclamante observava estritamente o disposto em norma coletiva, sendo indevida qualquer condenação a título de horas extras pela supressão de intervalo.
16
SET 2025
TSTRRAg 1000063-96.2017.5.02.0465
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras e ao intervalo intrajornada, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT…
16
SET 2025
TSTRR 0100174-43.2022.5.01.0050
O debate acerca da aplicabilidade de norma coletiva, por ser objeto do tema 1.046 do STF, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a incidência de norma coletiva de trabalho ao bancário.
16
SET 2025
TSTRRAg 1001494-07.2016.5.02.0432
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa e ao adicional de insalubridade, veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 669-64.2017.5.11.0151
O Regional, amparado nos fatos e provas dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de 3 horas extras, com adicional de 50% a título de intervalo interjornada, quando os descansos entre os turnos não obedeciam o intervalo mínimo de 11 horas.
16
SET 2025
TSTRRAg-Emb 0000324-07.2022.5.06.0008
No caso em análise, o recorrente não cumpriu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto, na revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia.
16
SET 2025
TSTAg-RR 10055-31.2016.5.15.0123
Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os…
16
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0010096-49.2022.5.15.0135
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 10209-88.2019.5.03.0087
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INEXISTÊNCIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA –VALIDADE –TEMA 1.046 DE…
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