Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRR 1000491-38.2021.5.02.0433
A responsabilização civil por dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000951-19.2017.5.02.0254
Mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis, determinar que, na apuração das horas extras relativas aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, sejam…
17
SET 2025
TSTRR 1001330-74.2015.5.02.0465
A tese recursal referente ao intervalo intrajornada constitui-se em inovação recursal, pois não fora alvo do agravo de instrumento que a ré pretende ver recebido. Portanto, o tema não merece ser conhecido. Agravo não conhecido, no tema.
17
SET 2025
TSTEmb 0020387-77.2022.5.04.0018
Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a concessão do adicional de penosidade único de 40% sobre o salário básico, não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade.
17
SET 2025
TSTRR 0010942-45.2023.5.03.0077
Cinge-se a controvérsia à descaracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, na hipótese em que o ACT estabeleceu que “a jornada dos motoristas, auxiliares de viagem/trocar, fiscais e afins nos serviços de operação previstos neste Acordo…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0010936-68.2022.5.15.0132
Acórdão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011068-97.2023.5.18.0006
No caso, a Corte Regional não reconheceu a validade de norma coletiva que dispensa a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, haja…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0020896-87.2022.5.04.0024
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000944-96.2020.5.02.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10405-18.2022.5.03.0034
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamante, importando o não provimento do agravo interno. Agravo conhecido e não provido.
17
SET 2025
TSTRR 144500-03.2009.5.03.0143
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria já examinada pelo…
17
SET 2025
TSTRR 20101-54.2021.5.04.0303
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTAg-RR 1001582-18.2023.5.02.0491
Situação em que foi dado provimento ao recurso de revista da Demandada para, reconhecendo a validade da norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada (trinta minutos), em conformidade com o Tema 1046 do STF, afastar, por conseguinte, o…
17
SET 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 101450-80.2018.5.01.0202
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 6.050, 6.069 e 6.082, por maioria, "julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: [...] Os…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000202-70.2020.5.02.0068
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.
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