Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTRR 11863-35.2015.5.03.0028
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 23-30.2014.5.09.0017
Retornam os autos à Terceira Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, entendeu devida a…
17
SET 2025
TSTAIRR 1001442-74.2016.5.02.0314
No caso dos autos, discute-se norma coletiva que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada em contrato de trabalho cujo período de vigência foi anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, a partir da qual a CLT, em seu art. 611-A, passou a prever,…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20521-54.2016.5.04.0232
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Horas extras", em razão do óbice da Súmula 23/TST.
17
SET 2025
TSTRR 10722-20.2021.5.03.0044
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, §…
17
SET 2025
TSTRR 12108-55.2017.5.15.0056
Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
17
SET 2025
TSTRRAg 1000930-72.2023.5.02.0241
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com as teses vinculantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 246 e nº 1118.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10654-96.2018.5.03.0037
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
17
SET 2025
TSTAIRR 0010916-08.2023.5.03.0187
Prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não afasta os efeitos do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, permanecendo incólume o…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0010729-78.2023.5.03.0064
Para melhor análise da apontada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 17-48.2016.5.17.0011
Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da autora.
17
SET 2025
TSTAg-Emb 0011736-55.2018.5.15.0094
O autor contesta a decisão que reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, direito que considera indisponível.
17
SET 2025
TSTAIRR-Ag-RRAg-AIRR 0100355-24.2023.5.01.0013
1 O interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade dos recursos, caracteriza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.
17
SET 2025
TSTRRAg 1138-91.2016.5.09.0122
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000410-75.2021.5.12.0030
O Tribunal Regional consignou que, embora a habitualidade na prestação de horas extras tenha sido provada pelos documentos constantes dos autos, o sistema de compensação de jornadas é válido por que está previsto em norma coletiva da categoria.
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