Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
TSTARR 10801-37.2013.5.01.0043
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10042-86.2022.5.03.0145
SÚMULA 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcedência.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000064-08.2023.5.12.0046
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao presente agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010829-39.2022.5.03.0041
Não se há de falar em julgamento extra petita, uma vez que o julgamento de origem observou os limites da lide. Isso porque a decisão não analisou pedido diverso do pretendido, condenando a ré à quantidade superior do que lhe foi demandada.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0010167-52.2023.5.18.0161
A concessão de descanso semanal ao domingo apenas a cada 6 semanas de trabalho, em razão da adoção do regime 5x1, não atende ao comando dos arts. 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49, pois se distancia muito da preferência neles identificada,…
17
SET 2025
TSTRRAg-Emb 0011030-66.2022.5.03.0094
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (Súmula 60, II, do…
17
SET 2025
TSTRR 11674-23.2016.5.03.0028
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 492-28.2017.5.09.0872
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
17
SET 2025
TSTRR-AIRR 11365-02.2016.5.03.0028
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 0100979-68.2021.5.01.0005
Hipótese na qual a Norma Coletiva prevê o pagamento de 66 horas extras mensais acrescidas do adicional de 50% e 66 horas noturnas com acréscimo de 20%.
17
SET 2025
TSTRR 11122-41.2017.5.03.0087
Em razão de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 10668-78.2016.5.03.0028
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC.
17
SET 2025
TSTRR-RR 150100-42.2009.5.02.0463
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
17
SET 2025
TSTARR 1001068-24.2016.5.02.0002
Agravo de instrumento interposto pela terceira ré contra decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000064-78.2023.5.17.0010
Discute-se a validade do elastecimento da jornada para o regime 2x2, estipulado em norma coletiva, sem autorização da autoridade competente, no caso de contrato de trabalho vigente em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017.
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