Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2025
TSTRRAg 398-66.2015.5.09.0091
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema.
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000817-44.2017.5.02.0463
Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT anotou que a perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre a enfermidade do reclamante e de perda parcial e permanente de capacidade para o trabalho, aferindo, por arbitramento e com base em…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10932-50.2017.5.03.0064
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
18
SET 2025
TSTAg-RR 11974-42.2018.5.15.0137
A agravante impugna a decisão pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar a invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada em atividade exercida em condições de insalubridade, condenando a reclamada ao…
18
SET 2025
TSTRR 1133-08.2021.5.09.0021
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
18
SET 2025
TSTRRAg 498-86.2019.5.08.0130
Discute-se a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da alegação de labor extraordinário habitual além da 8ª diária, em caso de turnos ininterruptos de revezamento fixados por norma coletiva até o limite de 8…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001523-38.2019.5.02.0372
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte por considerar indevidas a sétima e a oitava hora pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001767-47.2017.5.02.0465
A decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválida a norma coletiva que previa a ampliação dos minutos residuais…
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10825-57.2021.5.03.0034
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada adoção de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), sob o enfoque do Tema 1046 do STF em…
18
SET 2025
TSTAg-ED-ARR 196-82.2012.5.02.0255
A autonomia negocial coletiva tem disposição constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), de modo a permitir a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta, como…
18
SET 2025
TSTAg-RR 11260-22.2018.5.15.0060
Controverte-se acerca da validade do regime 12 x 36 instituído por lei municipal quando prestadas habitualmente horas extras.
18
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20915-61.2020.5.04.0025
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
18
SET 2025
TSTRR 96-20.2021.5.12.0034
A Corte de origem considerou válida a norma coletiva, no caso, o ACT 2017/2018, que autorizou o aumento da jornada laboral de 6 horas para 8 horas diárias, com aumento salarial de 22,22%, não proporcional ao aumento da carga horária, desde que existente…
18
SET 2025
TSTRRAg 2047-52.2014.5.09.0010
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT, ainda que para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo seja necessário adentrar…
18
SET 2025
TSTEDCiv-ARR 117300-20.2007.5.02.0466
A matéria sobre a qual a embargante alega ter havido omissão -horas extras. turnos ininterruptos de revezamento. caracterização- foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada.
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