Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
TSTAg-ED-ARR 425-79.2011.5.02.0254
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
18
SET 2025
TSTRR-Ag 25332-03.2017.5.24.0091
Com fundamento no art. 282, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 385-82.2016.5.17.0132
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
18
SET 2025
TSTRR 10624-42.2016.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11505-83.2017.5.03.0098
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
18
SET 2025
TSTAg-ARR 1553-35.2013.5.09.0654
Caso em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva em que fixada hora noturna de 60 minutos, prevendo um acréscimo do respectivo adicional para 30%.
18
SET 2025
TSTAIRR 816-26.2015.5.21.0008
A Constituição Federal prevê que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, a cinquenta por cento em relação à do trabalho normal (art. 7º, XVI).
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SET 2025
TSTAg-RR 1454-54.2016.5.12.0047
A controvérsia dos autos não trata da base de cálculo da parcela denominada "complemento da RMNR", mas, sim, da possibilidade de sua soma ao salário básico para fins de composição da base de cálculo de outras parcelas —anuênios e vantagem pessoal.
18
SET 2025
TSTAg-ARR 10457-82.2016.5.03.0047
Trata-se de agravo interno em recurso de revista interposto pelo reclamante.
18
SET 2025
TSTRRAg 20916-40.2016.5.04.0234
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
18
SET 2025
TSTRR-Ag 11502-52.2014.5.03.0028
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
18
SET 2025
TSTRR 11039-76.2015.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-ARR 1001061-60.2016.5.02.0025
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
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SET 2025
TSTRRAg 313-66.2014.5.09.0010
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a adoção do regime 12x36 encontrava previsão em norma coletiva, considerando válido o acordo em seu aspecto formal.
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SET 2025
TSTRR 2221-32.2010.5.15.0011
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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