Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-RR 11229-50.2018.5.03.0152
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046, nos seguintes termos: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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MAI 2026
TSTRR 1145-69.2016.5.05.0195
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
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MAI 2026
TSTRRAg 15600-30.2012.5.17.0006
O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à natureza da parcela anuênio/quinquênio, sua incorporação ao contrato de trabalho e os respectivos reflexos, expondo os…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1170-60.2015.5.09.0016
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, examinar a insurgência relativa ao intervalo intrajornada.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 453-76.2021.5.06.0192
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11911-74.2015.5.03.0163
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 237-65.2015.5.09.0670
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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MAI 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-EDCiv-ED-RR 2072-30.2014.5.03.0011
Debate-se no recurso de embargos o direito da reclamante a obter diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e temporariamente…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 11945-15.2015.5.03.0142
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 512-28.2016.5.11.0151
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTRR 11099-24.2017.5.03.0143
Diante da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000868-38.2019.5.02.0252
As matérias em epígrafe não foram examinadas no despacho que inadmitiu o recurso de revista do autor (págs. 1.679-1.681), não tendo a parte, ainda, oposto embargos declaratórios a fim de suscitar a manifestação daquela e. Corte.
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 20794-02.2021.5.04.0121
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RR 939-86.2011.5.04.0121
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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MAI 2026
TSTRR 24621-43.2017.5.24.0076
A controvérsia cinge-se à validade de norma coletiva que afastou o pagamento das horas in itinere em contrato de trabalho anterior à Lei nº 13.467/2017.
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