Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
18
JUN 2026
TSTRRAg 762-82.2020.5.14.0007
Os argumentos trazidos no agravo de instrumento não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o…
18
JUN 2026
TSTRR 775-83.2014.5.05.0511
Considerando que a matéria atinente à validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, que não seja absolutamente indisponível, foi objeto de julgamento pelo STF no leading case ARE 1.121.633/GO, que originou o Tema 1.046 ,…
18
JUN 2026
TSTRR 11396-44.2019.5.15.0105
Diante da aparente dissonância entre a tese firmada no acórdão recorrido e aquela consolidada no Tema 1.046 do STF, leading case ARE 1.121.633/GO, necessário o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
18
JUN 2026
TSTRRAg-Ag 5-88.2020.5.14.0007
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo…
18
JUN 2026
TSTRR 162-61.2020.5.14.0007
A Súmula nº 268 do TST preceitua que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" .
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101052-42.2020.5.01.0048
Diante da afetação do Tema 147 da Tabela de Recursos Repetitivos, reconhece-se a transcendência da causa.
18
JUN 2026
TSTEmb-RRAg 1622-93.2017.5.10.0009
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
18
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 41-45.2021.5.17.0191
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
18
JUN 2026
TSTRRAg 884-32.2019.5.14.0007
INTERRUPÇÃO", o Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva, independente de autorização dos interessados, bem como afastou a prescrição bienal, ao fundamento de que a ação coletiva interrompeu a prescrição bienal e…
18
JUN 2026
TSTEmb-ED-RR 270500-07.2009.5.12.0011
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12552-11.2017.5.15.0017
Caso em que mantida a decisão monocrática, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1001545-78.2018.5.02.0066
No acórdão embargado foi negado provimento ao AIRR quanto ao tema do cargo de confiança bancário e dado provimento ao RR quanto ao tema da justiça gratuita. A reclamante opõe embargos de declaração relativos ao tema do AIRR.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 522-78.2018.5.21.0004
A reclamada alega que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à sua alegação de que a jornada pactuada estaria prevista em norma coletiva, sendo aplicável ao caso o Tema 1.046/STF para que prevalecesse o pactuado sobre o legislado.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 520-23.2017.5.05.0511
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
