Alegação de prevalência da norma coletiva: folga dominical dobrada mensal da mulher

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ART. 386 DA CLT. FOLGA DOMINICAL DOBRADA MENSAL DA MULHER. TEMA 1.046/STF. DIREITO INDISPONÍVEL DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. A reclamada alega que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à sua alegação de que a jornada pactuada estaria prevista em norma coletiva, sendo aplicável ao caso o Tema 1.046/STF para que prevalecesse o pactuado sobre o legislado. 2. Contudo, a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que a definição dos direitos indisponíveis ressalvados pelo Tema nº 1.046/STF abarca aqueles que já estavam pacificamente assentados pela jurisprudência do TST. Precedente. 3. Com efeito, o acórdão ora embargado foi claro ao expressar que "a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta corte no sentido de que é mais específica a aplicação do art. 386 às mulheres, mesmo que a folga dominical dobrada mensal não esteja prevista em norma coletiva." Assim, não há falar em omissão. 4. Ressalte-se que se trata de contrato de trabalho com vigência anterior à reforma trabalhista. Embargos de declaração rejeitados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HOTEL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ALEGAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE EPI’S. 1. Quanto ao tema do adicional de insalubridade, a reclamada alega que a reclamante não teria transcrito o trecho do acórdão regional que menciona o fornecimento de EPI’s, sendo omisso o acórdão ora embargado em relação a esse tema. 2. Contudo, a decisão está amparada na Súmula nº 448, II, do TST, que não condiciona o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, na circunstância de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação, ao não recebimento de EPI’s. Ademais, a questão não foi objeto de recurso de revista adesivo pela parte reclamada, restando preclusa porque não foi positivada no momento processual oportuno. 3. Em outras palavras, embora a reclamada não tenha sido sucumbente quanto ao tema em segunda instância, diante do possível provimento do recurso de revista da reclamante nesse tópico, deveria ter oposto recurso de revista adesivo para manifestar a insurgência aqui levantada em relação aos EPI’s. Não o fazendo, resta preclusa a discussão. Porém, ressalte-se, mesmo que fosse superado tal entendimento, a questão relativa ao fornecimento de EPI’s não é decisiva para a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. 4. Mencione-se que a questão está relacionada ao Tema nº 33/IRR/TST, ainda não definido. Porém, não foi determinada a suspensão dos processos em curso. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Com o provimento do recurso de revista da parte reclamante, restou totalmente procedente o seu pedido inicial, sendo oportuno inverter explicitamente o ônus da sucumbência imposta na origem. Omissão reconhecida. 2. Dada a necessidade de interposição de diversos recursos pela parte reclamante e o provimento de seu pedido em instância extraordinária, reconhece-se a complexidade da causa e arbitra-se em 15% os honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.