Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 940-49.2022.5.09.0088
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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JUN 2026
TSTRR 0000399-06.2023.5.17.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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JUN 2026
TSTRR 101467-30.2017.5.01.0242
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2026
TSTRRAg 11963-29.2015.5.01.0421
O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras que superassem a jornada do bancário prevista no artigo 224, caput, da CLT.
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JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0001017-32.2022.5.12.0005
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTRR 1001444-86.2022.5.02.0038
No entendimento desta Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu da descaracterização do ajuste coletivo pela prestação de horas extras habituais, ocasionando uma jornada de trabalho superior a 8…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010369-65.2020.5.03.0027
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
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JUN 2026
TSTAg-Emb 0020351-35.2022.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inserção, em norma coletiva, de cláusula que confira ao trabalhador a faculdade de optar pelo adicional de penosidade ou pelo adicional de insalubridade e/ou periculosidade, quanto cabíveis.
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JUN 2026
TSTRRAg 10264-81.2017.5.15.0020
Inviável a admissibilidade do agravo quanto ao tema em epígrafe, porquanto a argumentação ali apresentada – no sentido de que o Tribunal Regional, ao considerar apenas o último protesto ajuizado pela entidade sindical, decidiu pela imprescritibilidade da…
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JUN 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 0101288-49.2021.5.01.0471
É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2.
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JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100931-51.2021.5.01.0283
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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JUN 2026
TSTRRAg 1002405-20.2016.5.02.0076
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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JUN 2026
TSTRRAg 1635-07.2017.5.09.0014
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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JUN 2026
TSTRRAg 1001022-29.2018.5.02.0434
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º).
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JUN 2026
TSTRRAg 100038-14.2020.5.01.0342
Constatada a possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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