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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

594 decisões

14

AGO 2026

TSTROT 0020799-85.2024.5.15.0000

Decisão fundada em norma jurídica declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal

Ainda que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF seja anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, revela-se cabível a ação rescisória visando a desconstituição da coisa julgada inconstitucional, como no caso.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado em momento anterior
  • +3

14

AGO 2026

TSTROT 0000954-17.2025.5.12.0000

Deserção do recurso ordinário interposto no feito matriz

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, por violação dos artigos 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, 932, parágrafo único, e 1.007, § 2.º, do CPC, objetivando desconstituir o acordão…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário interposto no feito matriz
  • +4

14

AGO 2026

TSTROT 0010439-90.2025.5.03.0000

Alegação de violação do art. 840, § 1º, da CLT: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Cuida-se, na origem, de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, mediante a qual se pretende rescindir capítulo de acórdão regional lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual se limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação do art. 840, § 1º, da CLT
  • +3

29

JUN 2026

TSTROT 1003780-80.2022.5.02.0000

Férias: atraso no pagamento

Ao julgar o ROT-10986-72.2021.5.03.0000 (DEJT 09/02/2024), esta Subseção, por maioria, firmou o entendimento de que, nada dispondo a decisão da ADPF 501 sobre as decisões já transitadas em julgado e considerando a tese firmada no Tema 733 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +2

29

JUN 2026

TSTROT 36631-38.2022.5.04.0000

Férias: atraso no pagamento

No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

29

JUN 2026

TSTAR 2852-16.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

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