Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

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594 decisões

MAR 2025

TSTROT 388-10.2021.5.12.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Acórdão rescindendo transitado em julgado em 28/05/2021, portanto, após a vigência do CPC/2015.

Direito do Trabalho
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
+3

MAR 2025

TSTAR 1000082-96.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

Direito do Trabalho
Petrobras
+5

MAR 2025

TSTROT 0010811-66.2018.5.18.0000

Competência material da justiça do trabalho: petrobras

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação proposta com objetivo de discutir o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Petrobras e que foram preteridos em razão da contratação temporária de…

Direito do Trabalho
Competência material da justiça do trabalho
+2

MAR 2025

TSTRO 39-17.2012.5.05.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/1973

A autora suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

Processo Civil
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/1973
+5

MAR 2025

TSTAg-ROT 0042686-62.2023.5.15.0000

Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

Direito do Trabalho

MAR 2025

TSTROT 0000552-94.2024.5.11.0000

Petroleiros: turnos ininterruptos de revezamento

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional da 11ª Região julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC.

Direito do Trabalho
Petroleiros
+4

MAR 2025

TSTEDCiv-ROT 0010703-83.2020.5.03.0000

Sucessão de empregadores: arrematação de unidade produtiva isolada em recuperação judicial

No caso dos autos, o acórdão embargado concluiu com base nas premissas fixadas na decisão rescindenda que, na hipótese, houve assunção formal do contrato de trabalho, circunstância que afastou a incidência dos arts. 60 e 141, II, da Lei de Recuperação…

Direito Civil
Sucessão de empregadores
+5

FEV 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 10745-65.2015.5.01.0000

Reflexos das horas extras nas folgas compensatórias

Nos termos da jurisprudência desta Subseção, estando a ação rescisória fundada no inc. V do art. 966 do CPC e tendo havido a indicação de manifesta afronta ao inc. XV do art. 7º da Constituição da República na petição inicial, o entendimento concentrado nas…

Direito do Trabalho
Reflexos das horas extras nas folgas compensatórias

FEV 2025

TSTROT 1004731-45.2020.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

II O pleito rescisório veio calcado em violação manifesta do art. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, 332, § 1º, e 487, II, do CPC/2015, além de contrariedade às Súmulas 153 e 308 do TST.

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
+5

FEV 2025

TSTAg-ROT 0051988-18.2023.5.15.0000

Desconexão impugnativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação rescisória, por entender que se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 298, I e II, do TST à pretensão fundada em violação do art. 37 da Constituição Federal e da Orientação…

Processo Civil
Desconexão impugnativa

FEV 2025

TSTAg-ROT 0048261-51.2023.5.15.0000

Desconexão impugnativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação rescisória, por entender que se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 298, I, do TST à pretensão fundada em violação do art. 37 da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial…

Processo Civil
Desconexão impugnativa

FEV 2025

TSTAg-ROT 0048625-23.2023.5.15.0000

Desconexão impugnativa

Processo Civil
Desconexão impugnativa

FEV 2025

TSTAg-ROT 0045318-61.2023.5.15.0000

Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST

Direito do Trabalho

FEV 2025

TSTEDCiv-AR 0010116-50.2017.5.00.0000

Complemento da rmnr: valor da causa

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Direito do Trabalho
Complemento da rmnr
+2

FEV 2025

TSTAg-ROT 0045622-60.2023.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.

Direito do Trabalho
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
+4

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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