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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

02

SET 2025

TSTROT 10103-62.2020.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

  • Direito Constitucional
  • Licitude da terceirização
  • +3

02

SET 2025

TSTROT 12300-87.2020.5.03.0000

Pretensão rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC

O art. 525, § 15, do CPC inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da…

  • Direito Constitucional
  • Pretensão rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC
  • +5

02

SET 2025

TSTROT 0013376-74.2024.5.15.0000

Hipóteses de rescindibilidade previstas nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, v, do CPC

Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do…

  • Processo Civil
  • Dobra das férias
  • +1

02

SET 2025

TSTROT 13420-30.2023.5.15.0000

Município de tarabai: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de tarabai
  • +5

02

SET 2025

TSTRO 21344-11.2017.5.04.0000

Cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, contra acórdão que reconheceu a possibilidade de cumulação entre os adicionais de periculosidade e insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Cumulação de adicional de periculosidade e insalubridade
  • +5

29

AGO 2025

TSTROT 0001054-45.2017.5.05.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

29

AGO 2025

TSTROT 0011640-93.2020.5.03.0000

Pretensão calcada no art. 525, § 15, do CPC: decisão rescindenda proferida após o julgamento da ação de controle concentrado pela suprema corte

Esta Subseção firmou entendimento de que existe interesse processual no manejo de ação rescisória, com base em inconstitucionalidade de norma, na forma do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, mesmo que a declaração do Supremo Tribunal Federal seja anterior à…

  • Direito Constitucional
  • Pretensão calcada no art. 525, § 15, do CPC
  • +5

29

AGO 2025

TSTROT 0012252-31.2020.5.03.0000

Licitude da terceirização: atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…

  • Direito Constitucional
  • Licitude da terceirização
  • +3

20

AGO 2025

TSTROT 42768-93.2023.5.15.0000

Município de braúna: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de braúna
  • +4

20

AGO 2025

TSTROT 13246-21.2023.5.15.0000

Município de tarabai: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de tarabai
  • +5

20

AGO 2025

TSTAR 1000029-18.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

20

AGO 2025

TSTROT 40-64.2023.5.14.0000

Alegação de violação dos artigos 6º, 9º, 188, 277, 369, 835, § 2º, do CPC

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário, proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual a…

  • Direito do Trabalho
  • Intimação da parte recorrente para a correção do vício
  • +1

20

AGO 2025

TSTROT 43204-52.2023.5.15.0000

Município de alto alegre: dobra das férias

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra sentença que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento.

  • Direito do Trabalho
  • Município de alto alegre
  • +4

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