Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
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601 decisões
10
OUT 2025
TSTAR 1000006-72.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
10
OUT 2025
TSTAR 1000086-36.2017.5.00.0000
O réu Edvaldo Carlos Monteiro apresentou contestação e não arguiu a nulidade ora alegada. O comparecimento espontâneo, bem como a ausência de arguição do vício de citação na primeira oportunidade em que falou nos autos, afasta a nulidade alegada.
10
OUT 2025
TSTAR 1000168-67.2017.5.00.0000
A autora sustenta que o reclamante agiu com dolo ao ajuizar a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.
10
OUT 2025
TSTAg-AR 0010091-37.2017.5.00.0000
A autora comunicou a desistência do agravo interposto contra o indeferimento da liminar. A desistência do recurso não depende da anuência o recorrido (art. 998 do CPC). Agravo extinto sem resolução de mérito.
10
OUT 2025
TSTAg-AR 0010137-26.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAg-AR 0010025-57.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
10
OUT 2025
TSTAR 0010054-10.2017.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
07
OUT 2025
TSTAg-ROT 22412-88.2020.5.04.0000
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não…
30
SET 2025
TSTROT 0001460-75.2024.5.21.0000
Discute-se nos autos a incidência da estabilidade gestacional do art. 10, II, “b”, do ADCT nos contratos de experiência.
30
SET 2025
TSTROT 1002421-03.2019.5.02.0000
Nas razões de seu recurso ordinário, a segunda Ré insiste na alegação de inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não indicou as normas jurídicas que entende violadas, situação que impediria o exame de mérito do pedido de corte rescisório.
30
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0080199-69.2023.5.22.0000
A ação rescisória foi ajuizada com a pretensão de desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade dos empregados, motoristas e cobradores, que comprovadamente trabalham…
30
SET 2025
TSTRO 7636-19.2016.5.15.0000
O pleito rescisório foi calcado no art. 966, incisos V (violação literal dos arts. 455 da CLT, 265 do Código Civil e contrariedade à OJ 191 da SBDI-I) e VIII (erro de fato) do CPC/2015.
23
SET 2025
TSTAR 5953-61.2016.5.00.0000
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…
23
SET 2025
TSTAg-AR 12705-49.2016.5.00.0000
Nos termos do item II da Súmula 463 desta Corte e da jurisprudência desta Subseção, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato, ainda que atue na condição de substituto processual, exige a comprovação cabal da hipossuficiência da entidade…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RO 7344-34.2016.5.15.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando rescindir sentença proferida no juízo de origem,…
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