Jurisprudências
Decisões que citam
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 73.860
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 485/STF), firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e…
15
JUN 2026
STFARE 1.601.543 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discute acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que reconheceu o preenchimento, por candidata a concurso para o cargo de Promotor de…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.020.904
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece "não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de…
27
MAI 2026
STJAgInt no RMS 78.270
Conforme bem delimitado na decisão agravada, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
20
MAI 2026
STJAgInt no RMS 77.850
Na origem, ação constitucional impetrada contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC e do Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - Cebraspe, objetivando a revisão…
20
MAI 2026
STJAgInt no RMS 74.535
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 485/STF), firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e…
15
MAI 2026
STFAR 2.985 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal pelo qual se negou provimento a agravo regimental em ação rescisória, na qual candidato a concurso para juiz substituto do TJMG buscava desconstituir decisão proferida em reclamação,…
15
MAI 2026
STFRcl 92.102 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
15
MAI 2026
STFRcl 92.430 ED-AgR
A ausência de esgotamento das vias recursais inviabiliza o manejo de ação reclamatória em que se aponte como violada tese firmada pelo STF em repercussão geral. Precedentes.
13
MAI 2026
STJRMS 77.154
A controvérsia recursal reside em saber se há ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a justificar a intervenção do Judiciário para fins de anular questões de concurso público para o cargo de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.234
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
04
MAI 2026
STFMS 40.784 ED-AgR
Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de…
22
ABR 2026
STJAgInt no RMS 76.614
No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido.
14
ABR 2026
STJRMS 75.631
Recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da banca examinadora e da Comissão do XXI Concurso Público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto de Ministério Público…
13
ABR 2026
STJAgInt no RMS 76.417
I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade…
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