Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
19
AGO 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000430-31.2022.5.22.0005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AgR-AIRR 35600-76.2008.5.02.0081
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, a decisão agravada está em consonância com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.092 , em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum…
15
AGO 2025
TSTRRAg 20622-56.2018.5.04.0027
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 2505-22.2013.5.02.0003
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1092 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21327-46.2017.5.04.0332
Conforme se observa do acórdão regional, a controvérsia tratada nos presentes autos diz respeito à competência para julgar pedido de diferenças de pensão por morte decorrente de complementação de aposentadoria instituída por lei.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 81-05.2012.5.02.0015
Quanto à competência da Justiça do Trabalho , o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar causas…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 905-34.2012.5.02.0024
No tocante à " competência da Justiça do Trabalho ", o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1820-68.2011.5.02.0008
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 113300-20.2004.5.02.0033
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 1.092 e 1.026 de repercussão geral do7c STF.
15
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10200-29.2009.5.15.0157
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
14
AGO 2025
TSTAg-RR 20078-93.2020.5.04.0384
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista das reclamadas para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21228-65.2019.5.04.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o Regional manifestou-se sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20087-62.2020.5.04.0026
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes para a discussão, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os…
30
JUN 2025
TSTAg-RR 370-96.2013.5.02.0048
Na decisão unipessoal, se deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas partes Reclamadas INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO (PGU) para reconhecer a incompetência desta Justiça Especial no julgamento do presente feito.
27
JUN 2025
TSTED-ED-RR 20421-40.2022.5.04.0701
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
