Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
204 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20217-30.2021.5.04.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
DEZ 2024
TSTRR 287-66.2015.5.02.0030
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que " compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020160-03.2023.5.04.0261
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020968-77.2022.5.04.0702
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
11
DEZ 2024
TSTAg-ED-RRAg 20720-71.2019.5.04.0523
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento e do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001155-12.2017.5.02.0077
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
27
NOV 2024
TSTAIRR 35400-59.2009.5.02.0073
A controvérsia dos autos gira em torno da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que versa sobre a "complementação de aposentadoria" assegurada por lei estadual e a ser paga pela Administração Pública.
27
NOV 2024
TSTRR 1647-57.2011.5.15.0016
A controvérsia dos autos diz respeito diz respeito a competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000275-88.2021.5.17.0009
LEI Nº 13.467/17 ABONO COMPLEMENTAÇÃO – AUMENTO REAL/REAJUSTE INSS ABONO COMPLEMENTAÇÃO – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001993-29.2017.5.02.0020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1 . 265 .
20
NOV 2024
TSTRRAg 1000836-93.2018.5.02.0017
Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se a competência da Justiça do Trabalho, inverto a ordem de julgamento.
19
NOV 2024
TSTED-Ag-RR 1001171-66.2016.5.02.0055
Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 20682-61.2020.5.04.0026
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes para a discussão, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20853-10.2018.5.04.0019
Cinge-se a controvérsia em torno da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que versa sobre a parcela "reforço de proventos" instituída por lei estadual e a ser paga pela Administração Pública.
13
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 769-42.2014.5.02.0032
IMPOSSIBILIDADE Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do ente público para determinar a aplicação de juros de mora nos termos da OJ nº 7 do Tribunal Pleno.
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