TSTAg-AIRR 20217-30.2021.5.04.0022
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão suficientemente motivada
- Incompetência da justiça do trabalho
- Complementação de pensão
- Viúva de ex-servidor autárquico da ceee-d
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO DA CEEE-D. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EX-EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.092 PELO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional