Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
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210 decisões
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000301-95.2023.5.22.0003
MODULAÇÃO DE EFEITOS Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20922-59.2015.5.04.0015
A pretensão concernente às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da verba bônus alimentação, que foi suprimida a partir da concessão da aposentadoria, atrai a incidência da prescrição parcial, e não a total, nos termos da Súmula n°…
21
MAI 2025
TSTAg-RR-Ag-RR 0020076-35.2022.5.04.0811
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, bem como conhecido e provido o recurso de revista interposto pela autora,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 33-29.2021.5.17.0010
Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da migração do plano de previdência privada e consequente indenização, por supostos prejuízos causados.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11597-14.2021.5.15.0122
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema ora recorrido , tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do STF.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20859-05.2018.5.04.0702
O caso em debate diz respeito a diferenças de complementação de pensão, devida à autora como viúva de um servidor ex-autárquico, conforme previsto em lei estadual.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20770-05.2020.5.04.0025
A causa versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de pensão paga a viúvas, pensionistas de ex-servidores de extinta Autarquia Estadual, que, fora sucedida pela CEEE.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20808-05.2020.5.04.0029
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
MAI 2025
TSTRR 2703-57.2014.5.02.0057
A Corte Regional concluiu que esta Justiça Especializada é competente para o julgamento da complementação de aposentadoria, com base nas Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, dos ferroviários da extinta RFFSA.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 824-20.2010.5.02.0036
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2514-46.2011.5.02.0005
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 2688-91.2010.5.02.0069
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria por lei…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 867-48.2010.5.02.0038
No tocante à " competência da Justiça do Trabalho ", o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que compete à Justiça comum processar e julgar…
02
MAI 2025
TSTAg-RR 20981-35.2019.5.04.0006
A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria instituída por lei.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 924-14.2010.5.02.0023
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
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