Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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214 decisões
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 13-21.2023.5.13.0029
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foram aplicados o art. 896, § 9º, da CLT e as Súmulas 126 e 462 do TST.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010851-70.2022.5.18.0012
O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria invocada nos Embargos de Declaração (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-1), tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde…
09
OUT 2025
TSTRR 10441-60.2021.5.03.0110
A lide versa sobre a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT aos empregados domésticos.
09
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 421-54.2020.5.05.0121
O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.
08
OUT 2025
TSTRR 399-81.2022.5.11.0016
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o segundo reclamado logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
08
OUT 2025
TSTRR-Ag 100277-19.2021.5.01.0201
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido par a novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000901-60.2023.5.06.0004
Em sede de recurso de revista, a reclamada pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, conforme consignou o Desembargador do Trabalho, a reclamada não trouxe qualquer documentação suficiente que comprovasse a sua incapacidade de arcar…
01
OUT 2025
TSTRR 1232-09.2011.5.02.0090
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
01
OUT 2025
TSTRR 1000046-82.2018.5.02.0511
Diante da viabilidade da indicada contrariedade à Súmula n.º 462 do TST, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0000020-45.2023.5.11.0004
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
24
SET 2025
TSTRR-RRAg-RR-Ag-EDCiv-RR 0001275-65.2023.5.09.0013
Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar em destaque, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100822-64.2022.5.01.0004
Cinge-se a controvérsia em saber se foi correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho considerando as circunstâncias do caso concreto.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020797-54.2021.5.04.0121
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
SET 2025
TSTRRAg 1000996-03.2018.5.02.0023
No caso, embora o reclamante afirme que restou provado nos autos que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, o acórdão regional consignou de forma explícita que "No caso, havia anotação diária dos horários destinados ao intervalo nos cartões de…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 1001427-22.2020.5.02.0070
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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