Acúmulo de funções: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos tópicos . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico . Agravo parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Visando prevenir contrariedade a Súmula desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se, com isso, o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. O reconhecimento da unicidade contratual em juízo enseja a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que não se trata de mora no pagamento das parcelas rescisórias por culpa do empregado (Inteligência da Súmula 462 do TST). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.