Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.620.082 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. ação civil pública. unidade básica de saúde. imposição de fiscalização pelo conselho regional de enfermagem. anotação de responsabilidade técnica por enfermeiro. ausência de ofensa constitucional…
09
OUT 2026
STFARE 1.618.347 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. contribuição social destinada ao fundo de assistência ao trabalhador rural – funrural, ao seguro de acidente de trabalho/risco ambiental do trabalho – sat/rat e ao serviço nacional de…
14
SET 2026
STFARE 1.612.050 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…
21
AGO 2026
STFRE 1.599.290 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. aposentadorias. acumulação. regimes distintos: possibilidade. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. súmula n. 286 do supremo tribunal…
18
AGO 2026
STFRE 1.600.827 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. ação direta de inconstitucionalidade. lei municipal. requisitos para qualificação de entidades privadas como organizações sociais. determinação de regra mais rígida que a prevista na lei federal n.…
26
JUN 2026
STFARE 1.606.615 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. saldo remanescente complementar. pagamento por requisição de pequeno valor: possibilidade. valores decorrentes de erro material,…
26
JUN 2026
STFARE 1.600.116 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. leite longa vida. redução de alíquota para a produção da bahia. benefício fiscal. diferenciação entre unidades da federação:…
29
MAI 2026
STFARE 1.585.360 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. extensão de benefício fiscal pelo poder judiciário: impossibilidade. julgado em harmonia com a jurisprudência do…
22
MAI 2026
STFARE 1.597.098 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental. mandado de segurança. ausência de prequestionamento da matéria constitucional. incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. competência do município para legislar…
28
ABR 2026
STFARE 1.584.249 ED-segundos
Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287…
20
MAR 2026
STFARE 1.583.453 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: temas 339 e 660. inexistência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. incorporação de…
13
MAR 2026
STFRE 1.587.643 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. servidora pública admitida antes da constituição da república. aposentadoria. estabilidade do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. vinculação ao regime…
06
MAR 2026
STFRE 1.580.435 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. direito à saúde. fornecimento excepcional de medicamento sem registro na anvisa, mas com importação autorizada pela agência: tema…
27
FEV 2026
STFARE 1.575.073 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ação civil pública. legitimidade de associação de defesa do consumidor. defesa de interesses individuais homogêneos. afastada a aplicação do tema 82 da repercussão geral pelo tribunal…
24
FEV 2026
STFARE 1.570.309 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e tributário. contribuições previdenciárias sobre proventos. cumprimento dos requisitos para a aposentadoria antes das emendas constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, aposentadoria…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
